AREsp 2915166 - DECISAO

AREsp 2915166 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência que reconhece o caráter indivisível da decisão que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO MORAES PANTOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

RODRIGO MORAES PANTOJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ na admissibilidade do agravo
  3. 3 caráter indivisível da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência que reconhece o caráter indivisível da decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se