AREsp 2848303 - ACORDAO

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O STJ negou provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a deficiência do cotejo analítico, de modo que não se poderia afastar os óbices que ensejaram a inadmissibilidade do...

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Parties
Agravante: VALDIR ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

VALDIR ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência do cotejo analítico como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a deficiência do cotejo analítico, de modo que não se poderia afastar os óbices que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.