AREsp 2830565 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque suas razões não impugnaram, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afasto a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta...

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Parties
Agravante: ASSOCIACÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Servidor Público Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ASSOCIACÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque suas razões não impugnaram, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afasto a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.