AREsp 2843298 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
- Parties
- Agravante: URANDIR RODRIGUES DE LIMA; Agravado: BANCO DO BRASIL S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal
Case Brief
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Parties
URANDIR RODRIGUES DE LIMA
Agravante
BANCO DO BRASIL S. A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno
Orders
- NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
- Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.
Full Case Text
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