AREsp 2656997 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE RENATO ORDINE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialética Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Dialética Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE RENATO ORDINE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno satisfaz o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, exigido pelo princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...