AREsp 2809249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do CPC; art. 932, III do CPC) e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Por Unanimidade, Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Por Unanimidade, Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 932, III, do CPC
  2. 2 Determinar se há possibilidade de conhecimento do recurso especial à luz dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e do entendimento quanto ao reexame de fatos e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do CPC; art. 932, III do CPC) e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (manutenção da decisão agravada).