AREsp 2722935 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando impugnação genérica insuficiente à luz do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática; havendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é automática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando impugnação genérica insuficiente à luz do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, se aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicar automaticamente a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; inaplicabilidade da penalidade diante da ausência de elementos que evidenciem intuito protelatório.