AREsp 2794242 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno