AREsp 2801026 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das súmulas e óbices indicados), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão de inadmissão; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JFW PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada: SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre O Agravo Interno, Improvido
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JFW PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre O Agravo Interno, Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão deve ser conhecido
  2. 2 Se os argumentos apresentados são suficientes para desconstituir a decisão de inadmissão
  3. 3 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das súmulas e óbices indicados), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão de inadmissão; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015