AREsp 2918987 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e diante do comando legal que exige impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o Agravo em...
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- Parties
- Agravante: FLAVIO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
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Parties
FLAVIO RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade
- 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ no exame de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e diante do comando legal que exige impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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