AREsp 2816710 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal e, por analogia, incide a Súmula 182/STJ; ademais, as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelo alcance das Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede a admissão do recurso; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Juros Remuneratórios, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Juros Remuneratórios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal e, por analogia, incide a Súmula 182/STJ; ademais, as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelo alcance das Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede a admissão do recurso; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC