AREsp 2812830 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, quando o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, quando o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele código conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.