AREsp 2820434 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por não haver impugnação específica de um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, sendo insuficientes os argumentos trazidos para desconstituir a decisão agravada; reconheceu-se o cabimento de honorários recursais nas hipóteses previstas, mas sua majoração é inviável em sede de agravo interno; e afiançou-se que não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 quando não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIDETE MOURA DA SILVA ROCHA; Agravado: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Impugnação Específica, Honorários Recursais, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Servidor Público Processual Civil Impugnação Específica Honorários Recursais Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIDETE MOURA DA SILVA ROCHA

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Cabimento e limites dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não haver impugnação específica de um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, sendo insuficientes os argumentos trazidos para desconstituir a decisão agravada; reconheceu-se o cabimento de honorários recursais nas hipóteses previstas, mas sua majoração é inviável em sede de agravo interno; e afiançou-se que não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 quando não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno interposto por MARIDETE MOURA DA SILVA ROCHA.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.