AREsp 2843078 - ACORDAO

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Por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravante descumpriu o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Enunciado N. 3/2016/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Enunciado N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravante descumpriu o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.