AREsp 2715190 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de indicação precisa dos...

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Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Cotejo Analítico

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a deficiência na indicação dos dispositivos legais e a ausência de cotejo analítico autorizam o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de indicação precisa dos dispositivos legais, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido