AREsp 2803164 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e no momento oportuno, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e a Súmula 182/STJ; impugnação genérica ou apresentada tardiamente não afasta a incidência do óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Samuel Feitosa Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios Recursais, Cotejo Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Previdenciário Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

Samuel Feitosa Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a impugnação apresentada apenas no agravo interno (tardia) supre a exigência de impugnação específica prevista no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e no momento oportuno, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e a Súmula 182/STJ; impugnação genérica ou apresentada tardiamente não afasta a incidência do óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno