AREsp 2274682 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reafirmar teses anteriores; tal insuficiência, especialmente diante da incidência da Súmula 7/STJ e da deficiência na demonstração do dissídio...

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Parties
Agravante: GILVAN RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral Tema 661, Dissídio Jurisprudencial, Inexistência De Violação Direta E Literal a Dispositivos De Lei Federal
Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral Tema 661 +2 more

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Parties

GILVAN RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 reafirmação genérica das teses prévias como insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reafirmar teses anteriores; tal insuficiência, especialmente diante da incidência da Súmula 7/STJ e da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, torna incabível o seguimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.