AREsp 2846926 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; para afastar tal óbice era necessário demonstrar, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.; Agravante: VE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Litisconsórcio Passivo Necessário
Direito Processual Civil Direito Ambiental Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Litisconsórcio Passivo Necessário

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Agravante

VE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; para afastar tal óbice era necessário demonstrar, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou prova de inaplicabilidade, que a matéria não era pacífica, ônus do recorrente decorrente do princípio da dialeticidade e das normas de regimento e processo aplicáveis.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.