AREsp 2692638 - DECISAO

AREsp 2692638 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ, a Corte não conheceu do agravo em recurso especial, o que tornou inviável o exame do mérito e justificou a negativa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Repercussão Geral, Art. 932 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 518/stj Tema 339 STF +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Analisar a possibilidade de exame do mérito do recurso especial diante da ausência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Verificação da existência de repercussão geral e eventual contrariedade à Constituição Federal (arts. 5º e 93)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ, a Corte não conheceu do agravo em recurso especial, o que tornou inviável o exame do mérito e justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do entendimento consolidado no Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se