AREsp 2825257 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Turma

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Agravo regimental não conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.