AREsp 2844587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à ausência de necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ), o que não é suficiente para afastar o óbice; ademais, por não inaugurar instância, o agravo interno não permite majoração de honorários.

Parties
Agravante: DELZE DA SILVA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DELZE DA SILVA MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à ausência de necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ), o que não é suficiente para afastar o óbice; ademais, por não inaugurar instância, o agravo interno não permite majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.