AREsp 2828807 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o primeiro fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos artigos processuais aplicáveis e da jurisprudência citada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Mandado De Segurança
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 requisito do mandado de segurança de comprovação por prova pré-constituída
- 3 inobservância dos requisitos do art. 1029, §1º do CPC e do art. 255, §1º do RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o primeiro fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos artigos processuais aplicáveis e da jurisprudência citada.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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