AREsp 2821197 - DECISAO

AREsp 2821197 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não demonstrou que as teses jurídicas suscitadas não demandariam reexame de fatos e provas, mantendo-se, assim, o óbice da Súmula 7 e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Taxatividade Do Rol Da ANS
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Taxatividade Do Rol Da ANS

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não demonstrou que as teses jurídicas suscitadas não demandariam reexame de fatos e provas, mantendo-se, assim, o óbice da Súmula 7 e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.