AREsp 2822649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de não necessidade de reexame de provas, insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria é de direito afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de não necessidade de reexame de provas, insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial