AREsp 2818452 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial não atacou a incidência da Súmula 7), incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; portanto, não se pode conhecer do recurso.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial não atacou a incidência da Súmula 7), incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; portanto, não se pode conhecer do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.