AREsp 2821444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de demonstrar, por meio de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais, a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: H V COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

H V COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 exigência de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para superar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de demonstrar, por meio de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais, a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ.