AREsp 2911314 - DECISAO

AREsp 2911314 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não atacaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade dos recursos especiais na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, aplicou-se a majoração de 10% prevista no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 nas hipóteses e condições delineadas pela Corte Especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: FONTANELLA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Art. 253, I, RISTJ, Tema 1.059/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Recursais Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FONTANELLA TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo quando não são atacados todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não atacaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade dos recursos especiais na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, aplicou-se a majoração de 10% prevista no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 nas hipóteses e condições delineadas pela Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados (fl. 2.441e)
  • Publique-se e intimem-se