AREsp 2789236 - ACORDAO
O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Mérito Sobre Admissão)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recursos Especiais, Preclusão E Ônus Da Impugnação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Mérito Sobre Admissão)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
- 3 Efeito da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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