AREsp 2867912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicaram penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se verificar litigância manifestamente protelatória nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ (aplicação Analógica), Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ (aplicação Analógica) Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação de penalidade por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicaram penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se verificar litigância manifestamente protelatória nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a penalidade por litigância de má-fé