AREsp 2793403 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada—notadamente não atacaram a incidência da Súmula 7 do STJ—o que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

MARIA MADALENA FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ em agravos internos
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada—notadamente não atacaram a incidência da Súmula 7 do STJ—o que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.