AREsp 2633060 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar no agravo interno que todos os fundamentos da decisão de admissibilidade foram impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.