AREsp 2814292 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica sobre o cumprimento da Súmula 182.

Parties
Agravante: OXITENO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Agravado: Presidência desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

OXITENO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Presidência desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica sobre o cumprimento da Súmula 182.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.