AREsp 2862461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; afastaram-se, ainda, penalidades por litigância de má-fé e multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não se constatada manifesta inadmissibilidade nem utilização de recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se havia configuração de litigância de má-fé
  3. 3 Se cabível a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; afastaram-se, ainda, penalidades por litigância de má-fé e multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não se constatada manifesta inadmissibilidade nem utilização de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Afastada a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.