AREsp 2826254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou de forma concreta a aplicação da Súmula 7/STJ mediante o cotejo exigido entre fatos e teses, apresentando argumentos genéricos, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RIZIA ALVES RIOS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RIZIA ALVES RIOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou de forma concreta a aplicação da Súmula 7/STJ mediante o cotejo exigido entre fatos e teses, apresentando argumentos genéricos, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.