AREsp 2855385 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente que o conhecimento do recurso especial prescindiria de reexame probatório (Súmula 7) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a Súmula 83.

Parties
Agravante: NATHALIA ADRIANE DOS SANTOS CALEGARI; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NATHALIA ADRIANE DOS SANTOS CALEGARI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente que o conhecimento do recurso especial prescindiria de reexame probatório (Súmula 7) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a Súmula 83.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica