AREsp 2276855 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processo Civil Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advirto à parte insurgente que a formalização de incidentes e recursos manifestamente improcedentes ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas em lei.