AREsp 2876554 - ACORDAO

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A defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, deixando de enfrentar o óbice da Súmula 7/STJ; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo possível o conhecimento do agravo, além de as matérias já terem sido examinadas em julgamentos anteriores (reiteração).

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Parties
Agravante: WELLINGTON SOARES DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Recurso Especial Inadmitido, Reiteração De Pedidos
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Recurso Especial Inadmitido Reiteração De Pedidos

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Parties

WELLINGTON SOARES DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Se há reiteração de pedidos já apreciados que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, deixando de enfrentar o óbice da Súmula 7/STJ; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo possível o conhecimento do agravo, além de as matérias já terem sido examinadas em julgamentos anteriores (reiteração).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.