AREsp 2836877 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental; ademais, a preclusão consumativa impede a complementação de fundamentos no agravo regimental.

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Parties: Agravante: MATHEUS MARTINS GOULARTE; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Efeito Suspensivo

Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Efeito Suspensivo

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Parties

MATHEUS MARTINS GOULARTE

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Se alegação genérica de observância do princípio da dialeticidade é suficiente
3 Preclusão consumativa impede complementação de fundamentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.

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