AREsp 2789562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o capítulo da decisão baseado em tese repetitiva (Tema 280/STF) não é atacável por agravo do art. 1.042...

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Parties
Agravante: VICTOR HUGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 280/stf), Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Do Cpc)
Direito Processual Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Repercussão Geral (tema 280/stf) +2 more

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Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC quanto a capítulo baseado em tese repetitiva (Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o capítulo da decisão baseado em tese repetitiva (Tema 280/STF) não é atacável por agravo do art. 1.042 do CPC, cabendo agravo interno no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.