AREsp 2752848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, em conformidade com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: ELIZON DE JESUS SANTOS; Órgão Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ELIZON DE JESUS SANTOS

Agravante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, em conformidade com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.