AREsp 2570406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe do reexame de fatos e provas, razão pela qual incidem a Súmula n....

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Parties
Agravante: J. C. F. M. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Decisão Monocrática

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Parties

J. C. F. M. N.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e necessidade de demonstrar que eventual alteração de entendimento independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe do reexame de fatos e provas, razão pela qual incidem a Súmula n. 182/STJ e a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.