AREsp 2716971 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), além de não demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se apoiou na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRITA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRITA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), além de não demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se apoiou na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.