AREsp 2823279 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, par. único, I, do RISTJ; e afastar a concessão de habeas corpus de ofício por inexistência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: HUDSON FRANCISCO CAMPANA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

HUDSON FRANCISCO CAMPANA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a concessão de habeas corpus de ofício é cabível na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, par. único, I, do RISTJ; e afastar a concessão de habeas corpus de ofício por inexistência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.