AREsp 2823130 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice relativo à Súmula 83 do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e exigindo-se, quando pertinente, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIQUE DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, CPP, Art. 621, I, CP, Art. 158, §1º, Cpc/2015, Art. 932
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ Cpp, Art. 621, I Cp, Art. 158, §1º Cpc/2015, Art. 932

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a instância ordinária não admite o inconformismo com fundamento na Súmula 83
  3. 3 alegação de aplicação desproporcional da majorante do §1º do art. 158 do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice relativo à Súmula 83 do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e exigindo-se, quando pertinente, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.