AREsp 2890551 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a reiterar argumentos genéricos do recurso especial, aplicou‑se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e foi negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO VITORIO SOUZA; Agravante: JOSÉ PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VITORIO SOUZA

Agravante

JOSÉ PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou impugnação adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica implica a incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a reiteração dos argumentos do recurso especial supre a exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a reiterar argumentos genéricos do recurso especial, aplicou‑se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial