AREsp 2841264 - ACORDAO

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Parties
Agravante: GABRIEL NEVES DOS SANTOS; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

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Parties

GABRIEL NEVES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se é viável demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos proferidos em habeas corpus para fins de admissão de recurso especial