AREsp 2822125 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, impondo-se, por conseguinte, o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: JHONATAN D. HORA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JHONATAN D. HORA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, impondo-se, por conseguinte, o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.