AREsp 2890688 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental; a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não é suficiente para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS ALEKSANDER ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sexta Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DOUGLAS ALEKSANDER ALVES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sexta Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a alteração independe de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental; a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não é suficiente para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manutenção da inadmissibilidade do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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