AREsp 2866478 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: ED VÂNIA PEREIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa

Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ED VÂNIA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.