CC 206383 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque o caso em apreço trata da regulação da fila de espera, não da legitimidade da União quanto ao custeio, de modo que as teses...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Competência, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Regulação De Fila De Espera, Direito À Saúde, Legitimidade Da União, Lei N. 8.080/1990
Processual Civil Impugnação Específica Competência Súmula 182 Do STJ Súmulas 150 E 254 Do STJ Regulação De Fila De Espera Direito À Saúde Legitimidade Da União +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 competência para ações que tratam de regulação de fila de espera para procedimentos cirúrgicos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque o caso em apreço trata da regulação da fila de espera, não da legitimidade da União quanto ao custeio, de modo que as teses invocadas pelo agravante não demonstraram a necessidade de afastar as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015